Termos de Uso – Dr. Zanin

1. OBJETO

1.1 Estes Termos de Uso e Garantia de Satisfação regula os direitos e obrigações relacionados à utilização do Curso online Expert em Investigação Patrimonial ("Curso"), disponibilizado pela RECUPERIUM BUSINESS INTELIGENCE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.169.714/0001-96, doravante denominada "Contratada".

1.2. Realizada a aquisição do produto, o ALUNO terá acesso, individual e personalíssimo, à plataforma eletrônica de ensino https://plataforma.doutorzanin.com.br/courses (PLATAFORMA), onde serão disponibilizados os conteúdos gravados e outros materiais didáticos.

1.3. O acesso à plataforma será feito por meio de seu nome de usuário (login) e de sua respectiva senha, que serão de uso exclusivo e intransferível, sendo terminantemente vedado ao ALUNO ceder a terceiros o uso de seu usuário (login) e senha, seja de forma gratuita ou onerosa.

1.4. O ALUNO concorda em manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas.

1.5. Ao adquirir esse Curso da CONTRATADA, o ALUNO concorda integralmente em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMOS DE USO, disponíveis no site https://doutorzanin.com.br/experteminvestigacao no momento da contratação do CURSO.

1.6. O ALUNO reconhece que, para a participação no Curso, é requisito que o ALUNO tenha domínio básico do pacote Office, incluindo, mas não se limitando, ao uso de planilhas Excel. A familiaridade com essas ferramentas é essencial para a aplicação da metodologia ensinada durante o curso.

1.6.1. A CONTRATADA não se responsabiliza por qualquer inaptidão ou dificuldade do ALUNO em operar os sistemas e ferramentas do pacote Office, sendo de inteira responsabilidade do ALUNO garantir que possui as habilidades necessárias para utilizar esses programas antes de se inscrever no Curso.

1.6.2. A CONTRATADA fornecerá suporte e orientação técnica relacionados ao conteúdo específico do curso e suas metodologias. Questões básicas operacionais sobre o uso de programas do pacote Office, como abrir, salvar e organizar documentos, não serão abordadas, pois se presumem como de conhecimento prévio do ALUNO.

1.6.3. A CONTRATADA não garante a eficácia do Curso ou a satisfação do ALUNO no caso de deficiências relacionadas ao uso das ferramentas básicas do pacote Office. Qualquer dificuldade técnica neste sentido não será motivo para reembolso ou cancelamento do curso sem as penalidades contratuais aplicáveis.

1.7. O ALUNO declara-se ciente de que tem prazo improrrogável de 7 (sete) dias úteis contados da data de aquisição do CURSO para exercer eventual direito de desistência, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

1.8. O aluno deverá solicitar o reembolso por escrito através do e-mail aluno@doutorzanin.com.br dentro do prazo assinalado acima.

2. ACESSO AO CONTEÚDO

2.1. A CONTRATADA fornecerá ao ALUNO acesso ao Curso online Expert em Investigação Patrimonial, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no site https://doutorzanin.com.br/experteminvestigacao no momento da contratação, por meio de:

(i) CONTEÚDO disponibilizado, via internet, na PLATAFORMA e
(ii) ENCONTROS ONLINE, de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.

2.2. Todo CONTEÚDO intelectual oferecido pela CONTRATADA (slides, conteúdo de e-book, voz e imagem – lista exemplificativa) é protegido pelas leis de direitos autorais e outras correlatas existentes ou que vierem a existir no ordenamento jurídico, razão pela qual qualquer reprodução, cessão ou divulgação indevidas do CONTEÚDO disponibilizado ao ALUNO constitui, além da violação de direitos de propriedade intelectual da CONTRATADA, violação dos direitos de imagem do professor, ensejando responsabilidade exclusiva do ALUNO por eventual reparação civil, sem prejuízo quanto à responsabilização penal, se o caso.

2.3. O CONTEÚDO GRAVADO será disponibilizado exclusivamente via PLATAFORMA e os ENCONTROS ONLINE ocorrerão de forma virtual, online e em grupo, em datas, horários e plataforma de acesso selecionados e especificados por comunicação direta e antecipada nos canais de comunicação oficial da CONTRATADA.

2.4. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do ALUNO, sendo ilegal ou contrário ao presente TERMO DE USO sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade, bem como a participação do ALUNO em grupos, canais, sites ou plataformas que assim atuem.

2.5. É obrigatório que o ALUNO assista aos ENCONTROS ONLINE com sua câmera SEMPRE ligada, para fins de verificação de cumprimento do item anterior, bem como do item 4.3, b, deste Termo.

2.5.1. Caso a câmera fique desligada o ALUNO declara-se ciente de que será excluído da reunião pelo administrador (podendo assistir à gravação posteriormente na área de membros).

2.5.2. É proibido o acesso à “Área de Membros” da PLATAFORMA de forma simultânea em mais de um terminal (computador, tablet, celular, ou qualquer outra tecnologia) pelo mesmo login e senha.

2.5.3. É terminantemente vedado, sob pena de imediato cancelamento do acesso do ALUNO à PLATAFORMA e aos ENCONTROS ONLINE sem direito à devolução de valores e sem prejuízo das demais medidas cabíveis no âmbito civil e criminal:

a. Compartilhar acesso com terceiros.
b. Adquirir o CURSO em regime de rateio ou outra forma de compra coletiva.
c. Gravar a tela ou de qualquer forma fazer o download dos vídeos da mentoria ainda que para uso exclusivamente pessoal.
d. Gravar o áudio ou de qualquer forma fazer o download de áudios não liberados especificamente para esta finalidade (download) ainda que para uso exclusivamente pessoal.
e. Fotografar a imagem da tela, inclusive prints de tela, ainda que para uso exclusivo pessoal.
f. Compartilhar ou reproduzir, sob qualquer forma, parcial ou integralmente a Mentoria ou material da Mentoria, de maneira gratuita ou onerosa, em qualquer meio, sítio, rede social ou plataforma sob pena de responder civil e criminalmente perante a CONTRATADA e terceiros, nos termos da Lei 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação de propriedade intelectual.
g. Compartilhar com terceiros, não participantes da mentoria, informações e/ou segredos de negócios eventualmente mencionados pelo Mentor, por palestrantes ou por qualquer dos membros da mentoria, no ambiente do WhatsApp, ou durante os encontros, online ou presenciais.

2.6. Os encontros serão entregues nas datas previamente estipuladas, ao vivo e integralmente online.

2.7. O ALUNO declara ter conhecimento da descrição do produto disponibilizado pela CONTRATADA no site https://doutorzanin.com.br/experteminvestigacao no ato da aquisição do CURSO, estando ciente de que, a CONTRATADA se reserva no direito de efetuar eventuais modificações nos CONTEÚDOS, a fim de preservar a boa qualidade do material fornecido.

2.8. A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por falhas ou atrasos na disponibilização dos CONTEÚDOS que decorrerem de caso fortuito ou força maior. 2.9. A data limite de acesso aos CONTEÚDOS por parte do ALUNO é de 1 (um) ano a contar da liberação do acesso à PLATAFORMA, findo a qual, será bloqueado automaticamente.

2.10. Em todos os momentos de interação com os demais ALUNOS do Curso, com convidados, com a equipe administrativa, ou com o corpo discente o ALUNO deverá manter conduta social adequada à normalidade, eximindo-se de: causar intranquilidade nos demais; expressar-se de modo obsceno; violar direitos e/ou de exercer outras condutas que possam ser consideradas antissociais, hipótese em que após uma única advertência verbal poderá sofrer exclusão da ferramenta específica. Nos casos de conduta grave, poderá ocorrer a rescisão do contrato.

2.11. O ALUNO compromete-se a seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na internet, abstendo-se de:

a) violar a privacidade dos outros usuários;
b) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao CURSO;
c) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente de treinamento e de sites a ele relacionados;
d) não agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente e de sites relacionados;
e) não utilizar os nomes e e-mails dos demais ALUNOS para fins comerciais;
f) não enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e/ou fora dos padrões éticos e de bons costumes.

3. PREÇO

3.1. O ALUNO pagará à CONTRATADA a integralidade do valor estipulado no site https://doutorzanin.com.br/experteminvestigacao no momento da contratação.

3.1.1. O ALUNO declara-se ciente e concorda que o acesso ao CURSO não guarda relação com o número de parcelas a pagar para financiar o CURSO, podendo este serviço ser integralmente prestado em prazo inferior ou superior ao prazo de financiamento. A conclusão do CURSO não será considerada motivo para interromper o pagamento de quaisquer parcelas do financiamento escolhido pelo ALUNO; da mesma forma o fato de o ALUNO, por sua exclusiva responsabilidade, ter deixado de participar ou receber os serviços no todo ou em parte ao longo do período em que para ele se encontra disponibilizado, não é motivo para ressarcimento de valores.

3.2. O atraso no pagamento de quaisquer parcelas por mais de 5 (cinco) dias corridos implica no vencimento antecipado das demais parcelas por seu valor nominal, o que ocorrerá de forma automática e independente de notificação.

3.3. Desde a data do atraso, o saldo devedor será acrescido de:

(a) multa moratória no importe de 2% (dois por cento) sobre o principal;
(b) correção monetária pelo IGMP-FGV;
(c) juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, pro rata dies.

3.4. O ALUNO concorda expressamente que este instrumento é título executivo extrajudicial para todos os fins de direito, pelo que reconhecem como dívida exigível.

3.5. Eventual cancelamento do acesso do ALUNO de algum dos materiais por infração a quaisquer condições estabelecidas no presente Termos de Uso ou por inadimplemento não exime o ALUNO de seu dever de efetuar o pagamento integral do saldo devedor da dívida ora reconhecida. Também fica estipulado que, ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela ou obrigação de pagamento, a CONTRATADA poderá, cumulativamente:

a. Registrar a existência do débito (em sua totalidade antecipada) nos institutos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA.
b. Protestar e/ou cobrar judicial ou extrajudicialmente o valor devido, devendo o ALUNO arcar não só com o valor devido, mas com todas as custas, despesas e encargos de cobrança de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), em ambos os casos calculados sobre: o valor total do débito antecipado, acrescido de custas e despesas extrajudiciais e judiciais.
c. Impedir a frequência do ALUNO bloqueando seu acesso à PLATAFORMA e todos os demais canais de comunicação do CURSO.
d. Impedir o ALUNO de usufruir de quaisquer serviços complementares oferecidos, incluindo, mas não se limitando ao acesso locais de solução de dúvidas, downloads etc.
e. Rescindir motivadamente este contrato.

4. GARANTIA DE SATISFAÇÃO

4.1. A Empresa oferece uma garantia de satisfação aos alunos matriculados no Curso. Caso o aluno ao final de três meses (90 dias) após o término dos encontros ao vivo do Curso EXPERT EM INVESTIGAÇÃO, aplicando os conhecimentos adquiridos, conforme condições abaixo estabelecidas para o reembolso, não alcançar resultados na sua investigação patrimonial escolhida para aplicação da metodologia a ser ensinada, este fará jus à devolução integral do valor investido.

4.2 Para fins de cumprimento da referida garantia, entende-se por satisfação do aluno, a obtenção de quaisquer resultados na aplicação dos conhecimentos adquiridos no curso para a identificação de patrimônio oculto do devedor e/ou identificação de fraudes.
4.3. Para ser elegível ao reembolso integral, o aluno deverá cumprir as seguintes condições:

a) Aplicar os conhecimentos adquiridos no Curso em uma investigação patrimonial real na qual figure como investigado um devedor profissional, assim entendido como aquele que não é insolvente, ou seja, possui patrimônio em nome próprio ou de terceiros. O aluno declara-se ciente de que deverá adotar os melhores critérios na escolha do caso a ser submetido ao teste dos conhecimentos adquiridos com o curso, visto que a metodologia a ser ensinada não se aplica a devedores que realmente não possuem qualquer tipo de patrimônio, estão falidos e/ou insolventes.
b) O aluno deverá ter participado de todos os encontros ao vivo, com a câmera ligada, conforme previsto no item 2.5, + os encontros bônus e ter assistido todas as aulas gravadas do curso.
c) O aluno terá que comprovadamente ter feito todas as atividades propostas nas aulas ao vivo dentro dos prazos estipulados, cumprindo integralmente com o cronograma da metodologia aplicável às investigações e declarando-se ciente que algumas das atividades propostas exigirão o desembolso de custas e/ou emolumentos de cartório, consistindo em pesquisas de fontes pagas, as quais deverão ser desembolsadas pelo próprio aluno e/ou pelo cliente/credor a ser beneficiado pela investigação, não fazendo jus, em qualquer hipótese, ao reembolso dos referidos valores, os quais serão destinados a empresas privadas e/ou órgãos públicos e considerados investimentos relacionados ao caso.
d) Estar com o pagamento do curso em dia.
e) Enviar à empresa CONTRATADA a planilha de organização de informações devidamente preenchida, com evidências documentais que comprovem a aplicação dos métodos ensinados no Curso e a ausência de resultados satisfatórios.

4.4. O aluno deverá solicitar o reembolso por escrito através do e-mail contato@doutorzanin.com.br em até 7 (sete) dias úteis após o transcurso do prazo de três meses (90 dias) do término dos encontros ao vivo.

4.4.1. Após verificar o cumprimento das condições estabelecidas no item 4, a CONTRATADA ofertará ao aluno uma Sessão Estratégica individual com o Dr. Zanin por videoconferência sem a cobrança de nenhum valor adicional, para fazer um diagnóstico do que está impedindo a localização de bens e identificação de fraudes no caso submetido à metodologia do Curso pelo aluno.

4.4.2. Previamente à participação na referida Sessão Estratégia, o aluno deverá fornecer à equipe de assessoria da CONTRATADA, amplo acesso à planilha de organização de informações e documentos do caso, incluindo, mas não se limitando, cópia integral do processo e informações coletadas no curso da investigação, a fim de que seja possível dignosticar eventuais erros do aluno na aplicação da metodologia.

4.4.3. Se dignosticados possíveis erros do aluno na aplicação da metodologia, será criado um plano de ação que deverá ser aplicado pelo aluno nos próximos 60 (sessenta) dias a partir da Sessão Estratégia.

4.5. Findo o prazo acima a equipe de assessoria da CONTRATADA, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para análise concreta do caso, podendo realizar pesquisas em suas próprias expensas para checar os resultados obtidos pelo aluno.

4.5.1 Se constadado pela assessoria da CONTRATADA o devido cumprimento do plano de ação e não sendo identificados erros na aplicação da metodologia pelo aluno, a CONTRATADA procederá com o reembolso integral do valor investido no Curso. Por valor investido entendese aquele efetivamente pago pelo aluno a CONTRATADA para compra do Curso, não sendo contemplados quaisquer outros valores gastos com material, custas, emolumentos etc.

4.5.2 Se a equipe de assessoria da CONTRATADA, identificar erros na aplicação da metodologia e demonstrar a localização de patrimônio ou a identificação de qualquer fraude em nome dos investigados do caso submetido à análise, considerando estes como resultados que poderiam e deveriam ter sido obtidos pelo aluno com a aplicação dos conhecimentos adquiridos no curso, este não fará jus ao reembolso.

4.6 Na hipótese do item 4.5.1 o reembolso será realizado no prazo de 5 (cinco) dias após o término da análise concreta do caso pela CONTRATADA por meio de transferência bancária na conta a ser indicada pelo aluno. O respectivo comprovante de pagamento fará prova inequívoca da restituição, dando-se, as Partes, ampla e recíproca quitação.

4.7. A CONTRATADA não se responsabiliza por resultados obtidos pelo aluno em suas investigações patrimoniais após o prazo da garantia de satisfação ofertada. O desempenho e sucesso das investigações dependem de diversos fatores, incluindo a aplicação correta da metodologia, organização das informações e circunstâncias específicas de cada caso.

5. CUSTOS E PRAZOS EXTRAS

5.1. O ALUNO está ciente de que todos os desembolsos de custas e emolumentos de cartório para efetivação das consultas e pesquisas necessárias para a investigação, deverão ser integralmente desembolsadas pelo próprio aluno e/ou pelo cliente/credor a ser beneficiado pela investigação, não fazendo jus, em qualquer hipótese, ao reembolso dos referidos valores, os quais serão destinados a empresas privadas e/ou órgãos públicos e considerados investimentos relacionados ao caso.

5.2. A CONTRATADA não se responsabiliza, em hipótese alguma pelas custas e emolumentos para efetivação de consultas e pesquisas, até mesmo quando o ALUNO tiver direito a algum relatório de investigação fornecido pela CONTRATADA, seja a título de isenção, desconto, bônus ou premiação vinculada ao CURSO, sendo de total e exclusiva responsabilidade do ALUNO arcar com esses custos.

5.3. Sempre que a CONTRATADA necessitar realizar alguma investigação para o ALUNO ou fornecer um relatório de investigação, a que título for - desconto, bônus, premiação ou aplicação da garantia de satisfação -, caberá ao ALUNO fazer o adiantamento das custas e emolumentos de cartório para efetivação das consultas e pesquisas necessárias, cujo valor inicial estimado será de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$1.000,00 (mil reais), conforme informado pela CONTRATADA em cada caso específico.

5.3.1. Na hipótese de alteração do valor máximo informado inicialmente a título de despesas com o pagamento das custas de que trata o item 5.3, a CONTRATADA solicitará autorização ao(a) ALUNO e o adiantamento do valor complementar para continuidade das buscas. E, no caso de não utilização integral dos valores depositados a CONTRATADA reembolsará o(a) ALUNO após a efetiva conclusão dos serviços prestados com a devida prestação de contas dos valores despendidos no pagamento das custas e emolumentos.

5.4. A CONTRATADA, sempre que tiver que realizar uma investigação para o ALUNO, seja a que título for - desconto, bônus, premiação - terá o prazo 90 (noventa) dias para apresentar o relatório de investigação, prazo que poderá ser prorrogado em comum acordo com o ALUNO.

5.4.1. O não pagamento dos valores devidos ou de eventuais custas complementares pelo ALUNO no prazo assinalado, conforme estabelecido neste item, isenta a CONTRATADA da responsabilidade com o prazo inicialmente estabelecido para conclusão do serviço contratado.

6. RESCISÃO

6.1. A CONTRATADA poderá cancelar motivadamente o acesso do ALUNO à PLATAFORMA, encontros online, grupos de contato e material didático do CURSO de forma imediata, sem que esta medida importe em qualquer tipo de indenização por parte do ALUNO e sem prejuízo do cumprimento das demais obrigações constantes deste instrumento, inclusive cláusula penal, nos seguintes casos:

a. Inadimplemento superior a 5 (cinco) dias.
b. Desrespeito às regras de acesso aos conteúdos do CURSO ou incorrência em conduta incompatível com o ambiente do CURSO, conforme disposto nestes Termos de Uso,
c. Se não houver número mínimo de matrículas previstas para início da mentoria, situação em que haverá devolução integral dos valores ao ALUNO.

6.2. O ALUNO somente terá direito à devolução proporcional dos valores já pagos nos casos de interrupção injustificada por parte da CONTRATADA do acesso aos CONTEÚDOS do CURSO.

a. A suspensão ou interrupção de acesso aos encontros online, à PLATAFORMA, ao grupo de comunicação e/ou aos materiais didáticos por infração do ALUNO às disposições contidas nestes termos será sempre tratada como interrupção JUSTIFICADA, não atraindo o disposto acima.
b. A simples ausência do ALUNO dos eventos online bem como o não acesso do mesmo sem culpa (comissiva ou omissiva) da CONTRATADA não constitui motivo para rescisão justificada, vez que se trata de ato deliberativo do ALUNO.
c. Fora da condição prevista nesta cláusula, não haverá qualquer devolução do valor da compra de CURSO.

7. PROTEÇÃO DE DADOS

7.1. CONTRATADA e ALUNO se declaram cientes de que devem atuar em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – e que somente tratarão os dados de acordo com as finalidades previstas em contrato entre ambas. O papel das Partes, enquanto agentes de tratamento de dados, é inerente à função desempenhada na atividade de tratamento, não sendo possível, portanto, alterá-lo por previsão contratual. Neste sentido, os dados pessoais serão tratados pela CONTRATADA, que é responsável pela tomada de decisão quanto aos elementos essenciais da atividade de tratamento.

7.2. As Partes estabelecem o dever de cooperação entre ambas para possibilitar esclarecimentos e informações com agilidade acerca do tratamento dos dados pessoais, exercício dos direitos dos titulares previstos na LGPD e nas Leis e Regulamentos de Proteção de Dados em vigor e no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário e órgãos de controle administrativo.

7.3. Em caso de incidente com violação de dados pessoais relacionados a este contrato, as partes deverão comunicar uma à outra até 24 horas ao ter ciência do acontecimento com as informações determinadas pelo “Formulário de comunicação de incidente de segurança com dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”, disponibilizado no site da ANPD. A partir disso, a CONTRATADA deve avaliar a possibilidade de risco ou dano relevante aos titulares, sendo este o caso, caberá à CONTRATADA realizar a notificação à ANPD e ao titular, conforme artigo 48 da LGPD.

7.4. É vedada a coleta e o tratamento pelo ALUNO de dados pessoais dos demais Alunos do CURSO, estando a violação sujeita à exclusão imediata do CURSO, grupos de discussão e acesso à PLATAFORMA.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre o aluno e a Empresa CONTRATADA em relação ao Curso EXPERT EM INVESTIGAÇÃO, substituindo todos os acordos anteriores ou contemporâneos.

8.2 A Empresa CONTRATADA reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, mediante aviso prévio aos alunos.

8.3 Este Termo de Uso será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo o Foro da cidade de Campinas, Estado de São Paulo, o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo de Uso. Ao aceitar estes Termos de Uso, o aluno reconhece ter lido, compreendido e concordado com todas as disposições aqui estabelecidas.

TERMOS DE USO E GARANTIA DE SATISFAÇÃO